Artigo 36.º
Execução a nível local
Redação registada como em vigor em 14/01/2021.
Esta redação foi substituída em 15/03/2021. Ver a versão consolidada
O Primeiro-Ministro procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual.