Artigo 2.º — Prorrogação do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo seguinte, a vigência do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, é prorrogada até às 23:59 h do dia 14 de fevereiro de 2021.