Art.º 17 · Decreto n.º 30/99 — Formulário a utilizar para a instrução dos pedidos

1 -Para a instrução dos pedidos de prestações, a instituição que recebe o pedido utiliza um formulário de ligação, que envia, em duplicado, à instituição competente da outra Parte Contratante.
2 -A transmissão do formulário de ligação à instituição competente da outra Parte Contratante substitui a remessa dos documentos justificativos desde que os elementos nele constantes sejam autenticados pela instituição que o remete, a qual deve certificar que os documentos originais constantes do processo confirmam as informações contidas no formulário.

Artigo 17.º — Formulário a utilizar para a instrução dos pedidos