Compete à Câmara Municipal de Lisboa promover as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Maio de 1997.
António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho.
Assinado em 28 de Maio de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Junho de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver documento original)