- 1 -O trabalhador que resida no território do Estado Contratante que não seja o do Estado competente e que preencha as condições exigidas pela legislação deste Estado para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 12.º, beneficia das prestações no país da residência nos termos do disposto no artigo 17.º da presente Convenção.
- 2 -O disposto no n.º 1 aplica-se, por analogia, aos familiares do trabalhador.
Artigo 13.º — Residência fora do território do Estado competente
Vigente desde: 29/10/2004