Art.º 4 · Decreto n.º 32/2004 — Âmbito de aplicação material

1 -A presente Convenção aplica-se:
1. a)Em Portugal, às legislações relativas:
  1. i)Ao regime geral de segurança social no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice, morte e encargos familiares, incluindo as prestações previstas pelo regime do seguro social voluntário;
  2. ii)Ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho;
  3. iii)Aos regimes especiais aplicáveis a certas categorias de trabalhadores no que respeita às eventualidades referidas na subalínea i);
  4. iv)Ao regime não contributivo da segurança social, no que respeita às prestações nas eventualidades de encargos familiares, invalidez, velhice, viuvez, orfandade e dependência;
  5. v)Ao sistema de saúde;
2. b)Em Angola, às legislações relativas:
  1. i)Ao sistema de segurança social no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, velhice, sobrevivência, abono de família, morte e funeral;
  2. ii)Ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  3. iii)Ao sistema nacional de saúde.
2 -A presente Convenção aplica-se igualmente a todos os actos normativos que modifiquem, alterem ou completem as legislações referidas no n.º 1.
3 -Todavia, apenas se aplica:
1. a)Aos actos normativos que abranjam um novo ramo da segurança social, se for estabelecido um acordo, para este efeito, entre os Estados Contratantes;
2. b)Aos actos normativos que estendam os regimes existentes a novas categorias de beneficiários, se não houver oposição a esse respeito por parte do Estado Contratante interessado, notificada ao outro Estado no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial desses actos.
4 -O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 não prejudica o estabelecido no artigo 37.º da presente Convenção.
5 -A presente Convenção não se aplica:
1. a)Aos regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado;
2. b)Aos regimes dos cooperantes estabelecidos em legislação ou acordos especiais.

Artigo 4.º — Âmbito de aplicação material