Artigo 3.º

Vigente desde: 27/07/1990

1 -No quadro da defesa da língua oficial comum, a TVEC promoverá a difusão da língua portuguesa.
2 -A RTP, tendo em conta as suas disponibilidades orçamentais, apoiará a TVEC na criação de condições para promoção da educação, nomeadamente através do ensino à distância e da telescola.