Fica rescindido, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, o Acordo de Cooperação no Domínio das Pescas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em 20 de Abril de 1980.
Feito em Lisboa, aos 23 de Dezembro de 1992, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.
Pela República de Cabo Verde:
Maria Helena Semedo.