O texto original do presente Acordo será depositado na sede da CPLP, junto do Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas do mesmo aos Estados membros.
Feito e assinado em Brasília, em 30 de Julho de 2002.
Pela República de Angola:
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Pela República Federativa do Brasil:
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Pela República de Cabo Verde:
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Pela República da Guiné-Bissau:
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Pela República de Moçambique:
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Pela República Portuguesa:
(ver assinatura no documento original)
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
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