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ARTIGO 1.º

Vigente desde: 24/05/1980
  1. 1 -Para efeitos de aplicação do presente Acordo, os termos seguintes significam:
    1. a)«Território»: quando referido a um Estado, significa as regiões terrestres e águas territoriais adjacentes sobre as quais esse Estado exerce a sua soberania;
    2. b)«Autoridades aeronáuticas»: relativamente a Portugal - a Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, ou qualquer outra pessoa ou organismo autorizado a desempenhar as funções exercidas pela Secretaria de Estado acima referida, e no que se refere à Argélia - o Ministério dos Transportes, Direcção da Aviação Civil;
    3. c)«Empresa designada»: significa a empresa de transporte aéreo que uma das Partes Contratantes tenha designado para explorar, em conformidade com o artigo 4.º do presente Acordo, os serviços acordados enumerados no Anexo.
  2. 2 -O Anexo ao presente Acordo será considerado como parte integrante do mesmo.
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