Artigo 32.º (CV) — Regulamento interno das conferências e outras reuniões

(MOD) 476

1) As organizações mencionadas nos n.os 259 a 262 da presente Convenção e outras organizações internacionais que participem numa conferência de plenipotenciários, num sector da União ou numa conferência mundial de telecomunicações internacionais contribuirão para as despesas dessa conferência ou desse sector, em conformidade com os n.os 479 a 481, conforme o caso, salvo quando tenham sido isentas pelo Conselho, sob reserva de reciprocidade.

(MOD) 477

2) Qualquer entidade ou organização constante das listas mencionadas no n.º 237 da presente Convenção contribuirá para as despesas do sector, em conformidade com os n.os 479 e 480.

(MOD) 478

3) Qualquer entidade ou organização constante das listas mencionadas no n.º 237 da presente Convenção que participe numa conferência de radiocomunicações, numa conferência mundial de telecomunicações internacionais ou numa conferência ou assembleia de um sector do qual não seja membro contribuirá para as despesas dessa conferência ou dessa assembleia em conformidade com os n.os 479 e 481.

(MOD) 479

4) As contribuições mencionadas nos n.os 476, 477 e 478 são baseadas na livre escolha de uma classe de contribuição da escala constante do n.º 468, exceptuando as classes de 1/4, 1/8 e 1/16 de unidade reservadas aos membros da União (esta excepção não se aplica ao Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações); a classe escolhida será comunicada ao secretário-geral; a entidade ou organização em causa poderá, em qualquer ocasião, escolher uma classe de contribuição superior à que antes tiver adoptado.

(MOD) 480

5) O montante da contribuição por unidade nas despesas de cada sector considerado é fixado em 1/5 da unidade contributiva dos membros da União. Estas contribuições serão consideradas como uma receita da União e vencerão juros em conformidade com as disposições do n.º 474.

(MOD) 481

6) O montante da contribuição por unidade nas despesas de uma conferência ou de uma assembleia será fixado dividindo o montante total do orçamento da conferência ou da assembleia em causa pelo número total de unidades pagas pelos membros a título de contribuição para as despesas da União.

Estas contribuições serão consideradas como uma receita da União. A partir do 60.º dia após o envio das facturas, vencerão juros às taxas fixadas no n.º 474.

(MOD) 482

7) A redução do número de unidades de contribuição só será possível em conformidade com os princípios enunciados nas disposições pertinentes do artigo 28.º da Constituição.

(MOD) 483

8) Em caso de denúncia da participação nos trabalhos de um sector ou no caso de terminar essa participação (ver n.º 240 da presente Convenção), a contribuição deverá ser paga até ao último dia do mês em que a denúncia produzir efeitos ou em que terminar a participação.

(MOD) 484

(MOD) 485

(MOD) 486

NOC 487

2) O secretário-geral informará o Conselho sobre as contribuições voluntárias no relatório de gestão financeira e num documento em que indicará resumidamente a origem e a utilização proposta de cada contribuição e o destino que lhe foi dado.

ANEXO (CV)

MOD 1002

Observador: pessoa enviada:

- Pela Organização das Nações Unidas, por uma instituição especializada das Nações Unidas, pela Agência Internacional da Energia Atómica, por uma organização regional de telecomunicações ou por uma organização intergovernamental que explore sistemas de satélites, para participar, a título consultivo, na Conferência de Plenipotenciários, numa conferência ou numa reunião de um sector;

- Por uma organização internacional, para participar, a título consultivo, numa conferência ou numa reunião de um sector;

- Pelo governo de um membro da União, para participar, sem direito de voto, numa conferência regional;

- Por uma entidade ou organização mencionada no n.º 229 da Convenção ou por uma organização de carácter internacional que represente essas entidades ou organizações;

em conformidade com as disposições pertinentes da presente Convenção.

As alterações contidas no presente instrumento entrarão em vigor, na sua totalidade e sob a forma de um único instrumento, em 1 de Janeiro de 1996, entre os membros que são partes na Constituição e na Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e que tenham depositado, antes desta data, o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação do presente instrumento ou de adesão ao mesmo.

Em testemunho do que, os plenipotenciários abaixo assinados subscreveram o original do presente instrumento de alteração à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992).

(nota *) Só a numeração dos parágrafos dos n.os 476 a 486 da Convenção foi modificada.

Feito em Quioto em 14 de Outubro de 1994.

(Seguem-se as assinaturas.)

Declarações e reservas feitas no final da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações

(Quioto, 1994) (ver nota *)

Ao assinar o presente documento, que faz parte dos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), os plenipotenciários abaixo assinados confirmam que tomaram conhecimento das declarações e reservas seguintes, feitas no final da Conferência:

1

Pela Costa Rica:

A Delegação da Costa Rica à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994):

1) Declara que reserva para o seu Governo o direito:

3

Pela República do Burundi:

A Delegação da República do Burundi reserva para o seu Governo o direito:

1) De tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de alguns membros não observarem, por qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994) ou dos seus anexos e protocolos, ou ainda se reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações;

2) De aceitar, ou não, qualquer medida susceptível de provocar um aumento da sua parte contributiva.

Pelo Equador:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), a Delegação do Equador reserva para o seu Governo o direito de tomar qualquer medida que possa julgar necessária, em conformidade com o seu direito soberano, a ordem jurídica nacional e o direito internacional, no caso de os seus interesses serem prejudicados por alguma forma por qualquer acto de outros países.

5

Pela República Islâmica do Irão:

Em nome de Deus, o muito clemente, o muito compassivo, ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), a Delegação da República Islâmica do Irão reserva para o seu Governo o direito:

1) De tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias ou quaisquer medidas requeridas para proteger os seus direitos e os seus interesses se outros membros da União não se conformarem, por qualquer forma, com as disposições dos instrumentos de alteração à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) adoptadas pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), dos seus anexos, protocolos ou regulamentos;

2) De proteger os seus interesses se certos membros da União não assumirem a sua parte nas despesas da União ou se as reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da República Islâmica do Irão;

3) De não ficar obrigado pelas disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) nem pelas disposições dos instrumentos de alteração adoptados pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) que possam, directa ou indirectamente, causar prejuízo à sua soberania e violar a Constituição, as leis e os regulamentos da República Islâmica do Irão;

4) De fazer outras reservas ou declarações até à ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações e suas alterações.

6

Pela República da Venezuela:

A Delegação da República da Venezuela reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de outros membros, actuais ou futuros, deixarem de observar as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), dos seus anexos ou protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

Formula igualmente reservas no caso de a aplicação por outros membros das disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994) vir a ter consequências negativas na utilização da órbita dos satélites geoestacionários e do espectro das frequências radioeléctricas pelos seus serviços de telecomunicações, dificultar ou atrasar a aplicação dos procedimentos de notificação, coordenação e registo.

Formula, além disso, reservas relativamente aos artigos da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994) respeitantes à arbitragem como meio de resolução de litígios, em conformidade com a política internacional do Governo da Venezuela a tal respeito.

7

Pela República do Zimbabwe:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da República do Zimbabwe declara que o seu Governo se reserva o direito de tomar qualquer medida que julgar necessária para proteger os seus interesses, no caso de algum membro não observar ou não respeitar as disposições da Constituição ou da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994) ou os seus protocolos, anexos e regulamentos, ou se reservas de outros países comprometerem o bom funcionamento do seu sector das telecomunicações.

8

Pelo Reino do Butão:

A Delegação do Reino do Butão à Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses se quaisquer membros deixarem de se conformar, por qualquer forma, com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou dos seus anexos e protocolos, ou se reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

Pela República do Gabão:

A Delegação da República do Gabão reserva para o seu Governo o direito:

1) De tomar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses se certos membros não observarem, de qualquer maneira, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), ou se reservas feitas por outros membros comprometerem o funcionamento dos seus serviços de telecomunicações;

2) De aceitar ou não as consequências financeiras que possam eventualmente resultar dessas reservas.

10

Pela República da Zâmbia:

A Delegação da República da Zâmbia à Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994) reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses no caso de membros da União não respeitarem, de uma ou de outra forma, as disposições dos instrumentos de alteração da Constituição ou da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) adoptadas pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), ou se reservas feitas por esses membros afectarem directa ou indirectamente o funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou a sua soberania.

A Delegação da República da Zâmbia reserva, além disso, para o seu Governo o direito de fazer outras reservas que julgar necessárias, até à data, inclusive, de ratificação pela República da Zâmbia das alterações à Constituição e à Convenção adoptadas pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994).

11

Pela República da Indonésia:

Em nome da República da Indonésia, a Delegação da Indonésia à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994):

1) Reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer disposições e medidas de protecção que considerar necessárias para proteger os seus interesses nacionais se quaisquer disposições da Constituição, da Convenção e das resoluções, bem como qualquer decisão da Conferência de Plenipotenciários da UIT (Quioto, 1994), afectarem directa ou indirectamente a sua soberania ou forem contrárias à Constituição, à legislação e à regulamentação da República da Indonésia enquanto parte de outros tratados e convenções e que para ela decorram de qualquer princípio do direito internacional;

2) Reserva, além disso, para o seu Governo o direito de tomar quaisquer disposições ou medidas de protecção que considerar necessárias para proteger os seus interesses nacionais se algum membro não observar, de qualquer modo, as disposições dos instrumentos de alteração à Constituição e à Convenção da UIT (Genebra, 1992) adoptados pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), ou se as consequências de reservas formuladas por algum membro comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou causarem um aumento da sua contribuição para as despesas da União.

12

Pela Malásia:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da Malásia reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de certos membros não satisfazerem a sua parte nas despesas da União ou deixarem de se conformar, por qualquer forma, com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), ou dos seus anexos, ou ainda se reservas de outros membros comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da Malásia.

13

Pela Espanha:

A Delegação da Espanha, em virtude das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 23 de Maio de 1969, reserva para o Reino de Espanha o direito de formular reservas aos Actos Finais adoptados pela presente Conferência até ao momento do depósito do instrumento de ratificação apropriado.

14

Pelo Brunei Darussalam:

A Delegação do Brunei Darussalam reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses se algum país deixar de se conformar, por qualquer forma, com as obrigações que decorrem da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), modificadas pelos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), ou dos seus anexos e protocolos, ou se as reservas feitas por outros países forem prejudiciais aos interesses do Brunei Darussalam ou causarem um aumento da sua contribuição para as despesas da União.

A Delegação do Brunei Darussalam reserva igualmente para o seu Governo o direito de formular as reservas suplementares que possa considerar necessárias até ao dia, inclusive, da ratificação pelo Brunei Darussalam da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e das suas alterações (Quioto, 1994).

15

Pela República Argelina Democrática e Popular:

A Delegação da República Argelina Democrática e Popular à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994) reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de certos membros não observarem, por qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), ou se as reservas formuladas por outros membros comprometerem os seus serviços de telecomunicações ou provocarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

16

Pela República do Chade:

Ao assinar os instrumentos de alteração da Constituição e da Convenção (Genebra, 1992), a Delegação da República do Chade à Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) reserva o direito, para o seu Governo, de tomar todas as medidas que julgar necessárias:

1) Se um membro não observar, por qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção (Quioto, 1994) e os seus anexos respectivos;

2) Se as reservas formuladas por outros membros tenderem a comprometer o bom funcionamento e a boa exploração técnica dos serviços de telecomunicações da República do Chade.

Além disso, a Delegação da República do Chade reserva para o seu Governo o direito de fazer qualquer declaração ou reserva no momento da ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações.

17

Pelo Reino da Suazilândia:

Ao assinar os Actos Finais da presente Conferência de Plenipotenciários, a Delegação do Reino da Suazilândia reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses no caso de alguns membros não respeitarem, por qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994) ou dos seus anexos e regulamentos, ou se reservas feitas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

18

Pela República do Sudão:

A Delegação da República do Sudão reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se algum membro não observar, de qualquer modo, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), modificadas pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), ou ainda se as reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da República do Sudão ou provocarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

19

Pelo Burkina Faso:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), a Delegação do Burkina Faso reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os interesses do Burkina Faso:

1) Se um membro não observar, por alguma forma, as disposições dos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) e os seus respectivos anexos;

2) Se certos membros não satisfizerem a sua parte nas despesas da União;

3) Se as reservas formuladas por outros membros forem susceptíveis de comprometer o bom funcionamento e a boa exploração técnica e ou comercial dos serviços de telecomunicações no Burkina Faso.

A Delegação do Burkina Faso reserva, para além disso, para o seu Governo o direito de fazer qualquer declaração ou reserva no momento da ratificação dos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994).

20

Pela Etiópia:

Ao assinar os Actos Finais das Constituição e Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da Etiópia reserva para o seu Governo o direito:

1) De fazer qualquer reserva que julgar apropriada no que respeita a qualquer texto, resolução, recomendação ou voto constante da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994) que possa afectar directa ou indirectamente os seus interesses ou o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações;

2) De tomar qualquer medida que julgar necessária para salvaguardar e proteger os seus interesses se qualquer membro da União deixar de se conformar com as disposições da Constituição e da Convenção;

3) De fazer qualquer outra declaração ou reserva até à ratificação da Constituição e Convenção de Quioto.

21

Pelo Malawi:

A Delegação do Malawi à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994) reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se outros membros não se conformarem, por qualquer forma, com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou com os seus anexos e regulamentos, ou se reservas formuladas por membros da União comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

22

Pela República Oriental do Uruguai:

A Delegação da República Oriental do Uruguai declara, em nome do seu Governo, que este se reserva o direito de tomar as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de outros membros não observarem as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou do Protocolo Facultativo, ou se reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

23

Pela República Popular da China:

A Delegação da República Popular da China, ao assinar os presentes Actos Finais, reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se um membro, por qualquer forma, deixar de se conformar com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), ou dos seus anexos, ou ainda se reservas formuladas por outros países comprometerem os seus interesses.

24

Pela República da Uganda:

Ao assinar os Actos Finais, a República da Uganda reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se um membro, por qualquer forma, não se conformar com as exigências dos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), dos seus anexos ou protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países prejudicarem os seus interesses.

25

Pela República Unida da Tanzânia:

A Delegação da República Unida da Tanzânia à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994) reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses no caso de outros membros deixarem de se conformar, por qualquer forma, com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), ou se as reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou causarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

26

Pela República Argelina Democrática e Popular, pelo Estado do Barein, pela República Federal Islâmica das Comoros, pela República do Jibuti, pela República Islâmica do Irão, pelo Estado do Koweit, pelo Líbano, pela República Islâmica da Mauritânia, pelo Sultanato de Oman, pela República Islâmica do Paquistão, pelo Estado do Qatar, pelo Reino da Arábia Saudita, pela República do Sudão, pela República Árabe Síria, pela Tunísia, pelos Emirados Árabes Unidos e pela República do Yemen:

As Delegações acima mencionadas à Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) declaram que a assinatura e a ratificação eventual pelos seus Governos respectivos dos Actos Finais da dita Conferência não têm validade m relação ao membro da UIT que figura sob a denominação de «Israel» e não implicam qualquer reconhecimento deste membro por estes Governos.

27

Pela República da Guiné:

A Delegação da República da Guiné à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994) reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de certos membros deixarem de se conformar, por qualquer forma, com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), ou se as reservas feitas por outros países comprometerem o bom funcionamemto dos seus serviços de telecomunicações ou aumentarem a sua parte contributiva para as despesas da União.

28

Pela República de São Marino:

Ao assinar o Protocolo Final da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da República de São Marino reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de algum membro não se conformar, por qualquer forma, com as disposições da Constituição e da Convenção, dos seus anexos ou protocolos e dos Regulamentos Administrativos.

O Governo da República de São Marino reserva-se igualmente o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias se as reservas formuladas por outros membros limitarem ou comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

29

Pela Commonwealth das Baamas:

A Delegação da Commonwealth das Baamas reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de um membro da União não observar, por qualquer forma, as disposições dos instrumentos de alteração da Constituição e da Convenção (Genebra, 1992), adoptados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto (1994), ou de um instrumento anexo, ou se reservas formuladas por um outro país comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

30

Pela República do Mali:

A República do Mali, ao assinar os Actos Finais da Conferência, reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas e acções necessárias para proteger os seus direitos e interesses nacionais no caso de alguns membros da União deixarem de se conformar, por qualquer forma, com as disposições dos Actos mencionados e prejudicarem directa ou indirectamente os interesses dos seus serviços de telecomunicações ou comprometerem a segurança e a soberania nacionais.

31

Pela República Islâmica do Paquistão:

A Delegação da República Islâmica do Paquistão reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de um membro não observar, por qualquer forma, as disposições dos instrumentos de alteração da Constituição e da Convenção (Genebra, 1992), adoptados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto (1994), ou os seus anexos, ou ainda se as reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou causarem um aumento da sua contribuição para as despesas da União.

32

Pela República Árabe Síria:

A Delegação da República Árabe Síria declara que o seu Governo se reserva o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de um membro não se conformar, por qualquer forma, com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e dos Actos Finais desta Conferência (Quioto, 1994), ou se reservas feitas por um membro comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou causarem um aumento da parte contributiva da Síria para as despesas da União.

33

Por São Vicente e Granadinas:

A Delegação de São Vicente e Granadinas reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses no caso de qualquer membro deixar de se conformar com as disposições dos instrumentos de alteração da Constituição e da Convenção (Genebra, 1992), adoptados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto (1994), ou de um instrumento anexo, ou ainda se uma reserva formulada por um outro país comprometer o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

34

Pelos Barbados:

A Delegação dos Barbados reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses no caso de qualquer membro deixar de se conformar com as disposições dos instrumentos de alteração da Constituição e da Convenção (Genebra, 1992), adoptados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto (1994), ou de um instrumento que lhe seja anexo, ou ainda se uma reserva formulada por outro país comprometer o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

35

Pela República do Benim:

A Delegação da República do Benim à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994) reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses no caso de alguns membros não se conformarem com as disposições das presentes Constituição e Convenção da União Internacional das Telecomunicações, ou se as reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou causarem um aumento da sua contribuição para as despesas da União.

36

Pela Guiana:

A Delegação da Guiana reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses no caso de qualquer membro deixar de se conformar com as disposições dos instrumentos de alteração da Constituição e da Convenção (Genebra, 1992), adoptados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto (1994), ou de um instrumento anexo, ou ainda se uma reserva formulada por um outro país comprometer o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

37

Pela República da Colômbia:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da República da Colômbia:

1) Reitera e retoma, por via de referência expressa, as reservas e declarações formuladas aquando das conferências administrativas mundiais;

2) Reitera, quanto ao fundo, a reserva n.º 48 formulada na Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992).

38

Pela República Islâmica da Mauritânia:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da Mauritânia declara que o seu Governo se reserva o direito:

1) De tomar qualquer disposição necessária para preservar os interesses nacionais se alguns membros não respeitarem, por qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), alteradas pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), ou se reservas feitas por outros membros não se conformarem com a sua preocupação cardinal de fazer funcionar a sua rede de telecomunicações da forma mais idónea;

2) De aceitar ou não as incidências financeiras que decorrem dos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) ou de reservas formuladas por outros membros.

A Delegação da Mauritânia declara igualmente que a Constituição e a Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), bem como qualquer alteração resultante da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) aos seus instrumentos, estão sujeitas à ratificação pelas instituições nacionais competentes.

39

Pelo Reino do Cambodja:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), a Delegação do Reino do Cambodja reserva para o seu Governo:

1) O direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os interesses do Reino do Cambodja:

49

Pela Confederação Suíça e pelo Principado do Listenstein:

50

Pela República de Cabo Verde:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação de Cabo Verde declara, em nome do seu Governo:

75

Pela Tunísia:

A Delegação tunisina à Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) reserva para o seu Governo o direito:

1) De tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se um membro qualquer não assumir a sua parte das despesas da União ou não se conformar, por qualquer forma, com as disposições dos instrumentos de alteração da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) adoptados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, ou os seus anexos, protocolos ou resoluções, ou se reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações;

2) De fazer qualquer declaração ou reserva até ao momento da ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) adoptados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto.

76

Pela República da Namíbia:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), sob reserva da sua ratificação oficial, a Delegação da Namíbia reserva para o seu Governo o direito de tomar qualquer medida que julgar necessária para proteger os seus interesses no caso de qualquer outro membro não regularizar a sua parte contributiva para as despesas da União ou deixar de se conformar, por qualquer outra forma, com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações, dos seus anexos ou dos seus protocolos, ou se reservas formuladas por outros membros puderem comprometer o funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou causar um aumento da sua parte contributiva nas despesas da União.

77

(Este número não foi utilizado.)

78

Pela República da Índia:

79

Pela Nova Zelândia:

No momento de assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) da União Internacional das Telecomunicações, a Delegação do Governo da Nova Zelândia reitera a declaração e a reserva (n.º 29) que formulou aquando da assinatura dos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Genebra, 1992), respeitante às alterações da Constituição e da Convenção nos termos dos instrumentos de Quioto.

80

Pela República Argelina Democrática e Popular, pelo Reino da Arábia Saudita, pela Commonwealth das Baamas, pelo Estado do Barein, pelos Barbados, pela República dos Camarões, pela República da Costa do Marfim, pelos Emirados Árabes Unidos, pela Guiana, pela República da Índia, pela República Islâmica do Irão, pelo Reino Hachemita da Jordânia, pela República do Quénia, pelo Estado do Koweit, pelo Líbano, pelo Reino da Marrocos, pelo Sultanato de Oman, pela República Islâmica do Paquistão, pela Papuásia-Nova Guiné, pelo Estado do Qatar, pela República Árabe Síria, por São Vicente e Granadinas, pela República do Senegal, pela Tailândia e pela República do Zimbabwe:

As Delegações consideram que os regulamentos administrativos aos quais é feita referência no n.º 31 da Constituição são o Regulamento das Radiocomunicações e o Regulamento das Telecomunicações Internacionais, modificados pelas conferências competentes reunidas após a Conferência de Plenipotenciários Adicional de Genebra, em 1992. Foram submetidas propostas a esta Conferência para afirmar o carácter obrigatório dos regulamentos administrativos revistos e estas propostas não foram retidas ao nível da comissão competente unicamente para minimizar o número de alterações a introduzir por esta Conferência na Constituição. No decurso da discussão destas propostas, o carácter de «tratado internacional» ligando todos os membros que assinaram as suas revisões sucessivas não foi questionado.

Foi também admitido que qualquer reserva da parte de um membro, declarando que esse membro não aplica total ou parcialmente a revisão de um regulamento, bem como qualquer declaração no mesmo sentido durante o período que se segue à conferência competente na qual foi revisto um regulamento, não estão em conformidade com as disposições da Convenção de Viena sobre os Tratados, que estipula, no seu artigo 27.º «uma parte não pode invocar as disposições do seu direito interno como justificação para a não execução de um tratado».

A Conferência reconheceu que existe um vazio jurídico quanto aos membros que declararam, durante o período posterior à Conferência competente no qual foi revisto um regulamento, que não aceitam estar ligados pelas revisões dos regulamentos administrativos.

Tendo em conta o que acima se expôs e considerando que a Conferência Mundial das Radiocomunicações, que irá ter lugar em 1995, irá rever o conjunto do Regulamento das Radiocomunicações, os signatários reiteram o seu direito soberano, que é o do conjunto dos membros da UIT, sobre os recursos comuns que são o espectro das frequências radioeléctricas e a órbita dos satélites geoestacionários. A sua participação na Conferência Mundial das Radiocomunicações de 1995 e a sua aceitação das respectivas decisões serão baseadas no princípio de que o regulamento internacional revisto pela dita Conferência é um tratado que liga todos os membros que o assinarem, em conformidade com os n.os 30 e 31 da Constituição.

81

Por Portugal:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação de Portugal, declara, em nome do seu Governo:

O Governo de Israel insiste em sublinhar que rejeita categoricamente as declarações que politizam e prejudicam o trabalho da UIT. A Delegação de Israel considera que não têm qualquer efeito sobre os direitos e deveres de um Estado membro da União Internacional das Telecomunicações.

Além disso, tendo em consideração que actualmente estão a decorrer entre Israel e vários Estados Árabes negociações no sentido de se encontrar uma solução para o conflito israelo-árabe, a Delegação de Israel considera que a declaração dos países árabes está em contradição com o objectivo procurado e é prejudicial à causa da paz no Médio Oriente. Além disso, aquela declaração está em contradição com o espírito da Resolução n.º 32, adoptada, por unanimidade, em 13 de Outubro de 1994, pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto.

A Delegação de Israel, no que respeita ao fundo da questão, adoptará uma atitude de reciprocidade total quanto aos membros cujas delegações formularam a dita declaração.

A Delegação de Israel nota igualmente que a Declaração n.º 26, contrária aos procedimentos da UIT, não designa o Estado de Israel pelo seu nome completo. Nestas condições, introduz no trabalho profissional da Conferência elementos inadmissíveis de discórdia e de inimizade e deve ser rejeitada enquanto violação das regras e normas reconhecidas do comportamento internacional.

91

Pelo Bangladesh:

Após ter examinado as declarações constantes do Documento n.º 299, a Delegação do Bangladesh reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses no caso de um membro ou membro não respeitar, por qualquer forma, as disposições dos instrumentos de alteração à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações, adoptados em Quioto (UIT-PP 94, Quioto), ou se reservas formuladas por um membro ou membro puderem comprometer o funcionamento técnico e ou a exploração comercial dos seus serviços de telecomunicações ou causar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

92

Pela República Federal da Alemanha, pela Austrália, pela Áustria, pela Bélgica, pelo Canadá, pela República de Chipre, pela Dinamarca, pela República da Estónia, pelos Estados Unidos da América, pela Finlândia, pela França, pela Grécia, pela República da Hungria, pela Irlanda, pelo Estado de Israel, pela Itália, pelo Japão, pela República da Letónia, pelo Principado do Listenstein, pelo Luxemburgo, por Malta, pelo Principado do Mónaco, pela Noruega, pela Nova Zelândia, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Polónia, por Portugal, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Suécia, pela Suíça e pela Turquia:

As Delegações dos países acima mencionados, referindo-se às declarações feitas pela Colômbia (n.º 37) e pela República do Quénia (n.º 72), consideram, na medida em que estas declarações e outros documentos análogos se referem à Declaração de Bogotá assinada em 3 de Dezembro de 1976 pelos países equatoriais e à reivindicação destes países de exercer direitos soberanos sobre parte da órbita dos satélites geoestacionários, bem como a qualquer declaração similar, que esta reivindicação não pode ser admitida pela presente Conferência.

Além disso, as Delegações dos países acima mencionados desejam confirmar ou renovar a declaração (n.º 73) feita por um certo número de delegações na Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), às declarações formuladas nas conferências que aí são mencionadas, como se estas declarações fossem aqui reproduzidas por extenso.

As Delegações acima mencionadas desejam ainda afirmar que a referência à «situação geográfica de alguns países» no artigo 44.º da Constituição não significa que seja admitida a reivindicação de quaisquer direitos preferenciais sobre a órbita dos satélites geoestacionários.

93

Pela República Federal da Alemanha, pela Finlândia, pela França, pela Islândia, pela Itália, pela República da Letónia, pelo Principado do Mónaco, pelo Reino dos Países Baixos, pela Roménia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Turquia:

No que diz respeito às declarações de várias delegações que visam formular reservas ou declarações em relação aos Actos Finais da presente Conferência no momento do depósito dos seus instrumentos de ratificação ou antes desta data, as Delegações acima mencionadas reservam para o seu Governo o direito de não tomar em consideração as reservas e as declarações formuladas por outros membros da União após a assinatura dos Actos Finais desta Conferência.

94

Pela República Federal da Alemanha, pela Bélgica, pela República de Chipre, pela Dinamarca, pela República da Estónia, pela Finlândia, pela França, pela Grécia, pela Irlanda, pela Islândia, pela Itália, pela República da Letónia, pelo Principado do Listenstein, pelo Luxemburgo, pelo Principado do Mónaco, pela Noruega, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Polónia, pela Roménia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Suécia, pela Confederação Suíça e pela Turquia:

As Delegações acima mencionadas, referindo-se à Declaração n.º 80 feita pela República Argelina Democrática e Popular, o Commonwealth das Baamas, o Estado do Barein, os Barbados, a República dos Camarões, a República a Costa do Marfim, a Guiana, a República da Índia, a República Islâmica do Irão, o Reino Hachemita da Jordânia, a República do Quénia, o Estado do Koweit, o Líbano, o Reino de Marrocos, o Sultanato de Oman, a República Islâmica do Paquistão, a Papuásia-Nova Guiné, o Estado do Qatar, São Vicente e Granadinas, o Reino da Arábia Saudita, a República do Senegal, a República Árabe Síria, a Tailândia, os Emirados Árabes Unidos e a República do Zimbabwe, notam que esta declaração não foi formulada no momento da assinatura da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e que ela não tem incidência na aplicação do artigo 54.º da Constituição às delegações que fizeram a presente declaração.

95

Pela Austrália:

Após ter examinado as declarações e as reservas constantes do Documento n.º 299 da Conferência, a Delegação da Austrália declara que reserva para o seu Governo o direito de formular declarações ou reservas no momento do depósito dos seus instrumentos de ratificação para os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994).

96

Pela Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista:

A Delegação da Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista à Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para a salvaguarda dos seus interesses e dos seus serviços de telecomunicações no caso de um membro deixar de se conformar com as disposições dos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciário (Quioto, 1994) e reserva igualmente para o seu Governo o direito de fazer qualquer reserva que possa julgar necessária antes da ratificação dos referidos Actos Finais no caso de uma disposição ser contrária à Constituição da Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista.

97

Pelos Estados Unidos da América:

Referindo-se à Declaração n.º 80 formulada por numerosas delegações, os Estados Unidos da América exprimem o seu desacordo sobre diversos pontos da dita declaração e sublinham que a dita declaração, que tem carácter antecipativo, não foi formulada aquando da assinatura da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e que não modifica em nada a aplicação aos Estados Unidos da América das disposições do artigo 54.º da Constituição (Genebra, 1992).

98

Pelos Estados Unidos da América:

Os Estados Unidos da América, tendo em conta a Declaração n.º 40 da Delegação de Cuba, lembram que dispõem do direito de emitir para Cuba em frequências apropriadas sem interferências intencionais ou outras interferências prejudiciais e reservam os seus direitos com relação às interferências existentes e a qualquer interferência futura causada por Cuba às emissões dos Estados Unidos. Além disso, os Estados Unidos da América chamam a atenção para o facto de a sua presença em Guantánamo decorrer de um acordo internacional actualmente em vigor. Os Estados Unidos da América reservam-se o direito de continuar a responder às suas necessidades em matéria de radiocomunicações nesta província como o fizeram até ao presente.

99

Pelo Reino de Tonga:

No que respeita às declarações e reservas constantes do Documento n.º 299, de 13 de Outubro de 1994, a Delegação do Reino de Tonga reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de um membro deixar de se conformar com as disposições constantes dos instrumentos de alteração à Constituição e à Convenção (Genebra, 1992) adoptados pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), ou ainda se as reservas formuladas por outras administrações comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

100

Pela ex-República Jugoslava da Macedónia:

Após ter examinado as declarações e as reservas constantes do Documento n.º 299 da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), a Delegação da República da Macedónia reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de certos membros, actuais ou futuros, não assumirem a sua parte nas despesas da União ou não observarem, por qualquer outra forma, as disposições do instrumento que altera a Constituição e a Convenção da UIT (Genebra, 1992), ou se reservas de outros países causarem um aumento da sua parte nas despesas da União ou comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

101

Pela República do Gana:

Após ter examinado as declarações constantes do Documento n.º 299 da Conferência, a Delegação do Gana, ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994), reserva para o Governo da República do Gana o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses.

A Delegação do Gana reserva ainda para o seu Governo o direito de formular declarações e reservas no momento do depósito dos seus instrumentos de ratificação para os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Quioto, 1994).

(nota *) Nota do secretariado geral. - Os textos das declarações e reservas estão ordenados pela ordem cronológica do respectivo depósito.