O texto original do presente Acordo será depositado na sede da CPLP, junto do Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas do mesmo aos Estados membros.
Feito e assinado em Brasília, em 30 de Julho de 2002.
Pelo Governo da República de Angola:
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Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
(ver assinatura no documento original)
Pelo Governo da República de Cabo Verde:
(ver assinatura no documento original)
Pelo Governo da República da Guiné-Bissau:
(ver assinatura no documento original)
Pelo Governo da República de Moçambique:
(ver assinatura no documento original)
Pelo Governo da República Portuguesa:
(ver assinatura no documento original)
Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe:
(ver assinatura no documento original)