- 1 -As autoridades de segurança competentes responsáveis pela segurança e salvaguarda da informação classificada bem como pela aplicação do presente Acordo são:
Pela República Portuguesa:
Autoridade Nacional de Segurança;
Pela República Checa:
(ver documento original)
- 2 -As autoridades de segurança competentes informar-se-ão mutuamente sobre os seus elementos de contacto oficial.
Artigo 4.º — Autoridades de segurança competentes
Vigente desde: 09/10/2008