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ARTIGO 20.º

Vigente desde: 31/03/1982
  1. a)O anexo à presente Convenção faz parte integrante desta.
  2. b)A presente Convenção será ratificada. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo Belga.
  3. c)A presente Convenção entrará em vigor 3 meses após o depósito do 6.º instrumento de ratificação.
  4. d)Para os Signatários que a ratificarem posteriormente ao 6.º depósito, a presente Convenção entrará em vigor 3 meses após a data do depósito dos seus instrumentos de ratificação.
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