A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feita em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1995. - O Presidente, L. Atienza Serna.
ANEXO I
Modelo comum de declaração de compromisso de reembolso
(adiantamento pecuniário)
Eu, abaixo assinado(a), ... (nome por extenso, em maiúsculas), titular do passaporte n.º ..., emitido em ..., reconheço pelo presente meio que recebi da Embaixada/do Consulado de ..., em ..., a quantia de ..., como adiantamento para ... (incluindo uma eventual taxa consular), e que me comprometo a reembolsar, mediante pedido, o Ministério dos Negócios Estrangeiros/Governo, de acordo com a legislação desse país, da importância equivalente à referida quantia em ... (divisas) à taxa de câmbio em vigor à data em que o adiantamento foi concedido.
O meu endereço (ver nota *) em ... (nome do país, em maiúsculas) é o seguinte: ...
Data: ...
Assinatura: ...
(nota *) No caso de não ter endereço fixo, indicar o endereço de uma pessoa a contactar.
ANEXO II
Modelo comum de declaração de compromisso de reembolso
(repatriação)
Eu, abaixo assinado(a) ..., (nome por extenso, em maiúsculas), natural de ... (localidade), ... (país), nascido(a) em ... (data), titular do passaporte n.º ..., emitido e ... em ..., e do bilhete de identidade n.º ..., declaro pela presente que me comprometo a reembolsar, mediante pedido, o Governo de ..., de acordo com a legislação desse país, da importância equivalente a quaisquer quantias que em meu nome tenham sido pagas ou me tenham sido adiantadas pelo agente consular do Governo de ... em ..., para a minha repatriação e a dos meus familiares que me acompanhavam em ..., bem como a pagar todas as taxas consulares inerentes a essa repatriação.
As referidas quantias incluem:
- i)(ver nota *) Despesas de viagem: ...
Subsídio de subsistência em viagem: ...
Diversos: ...
Dedução da minha comparticipação: ...
Taxas consulares:
Taxa de repatriação: ...
Emolumentos: ...
Taxa de emissão de passaporte/urgência (... horas, à razão de .../hora): ...
- ii)(ver nota **) Todas as quantias pagas por minha conta com a minha repatriação e a dos meus familiares que me acompanhavam que não possam ser determinadas à data de assinatura da presente declaração de compromisso de reembolso.
Declaro ter conhecimento de que não poderei, em princípio, dispor de passaporte enquanto a minha dívida não tiver sido integralmente reembolsada.
O meu endereço (ver nota ***) em ... (nome do país, em maiúsculas) é o seguinte: ...
Data: ...
Assinatura: ...
(nota *) Riscar o que não interessa. O agente consular e o declarante deverão rubricar na margem todas as supressões.
(nota **) Riscar o que não interessa. O agente consular e o declarante deverão rubricar na margem todas as supressões.
(nota ***) No caso de não ter endereço fixo, indicar o endereço de uma pessoa a contactar.
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995, RESPEITANTE ÀS MEDIDAS DE APLICAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA À PROTECÇÃO DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA PELAS REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES.
Os representantes dos Governos dos Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho:
Convictos da necessidade de dar eficazmente execução à Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Relativa à Protecção dos Cidadãos da União Europeia pelas Representações Diplomáticas e Consulares (ver nota 1);
- ii)(ver nota **) Todas as quantias pagas por minha conta com a minha repatriação e a dos meus familiares que me acompanhavam que não possam ser determinadas à data de assinatura da presente declaração de compromisso de reembolso.
decidem: