- 1 -Cria-se a Comissão Mista, que terá, além das funções específicas atribuídas por este Convénio, a de seguimento da sua execução e a de propor a ambos os Governos as medidas que julgue convenientes para a sua aplicação.
- 2 -A Comissão Mista de Seguimento será integrada por representantes dos Governos de Portugal e Andorra.
- 3 -A Comissão Mista redigirá o seu próprio regulamento de funcionamento no prazo de três meses após a sua constituição.
Artigo 5.º
Vigente desde: 27/09/2001