- 1 -É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Elvas, no município de Elvas, delimitada na planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
- 2 -Ficam excepcionados do disposto no número anterior os prédios militares.
Artigo 1.º
Vigente desde: 29/10/1998