O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 15 de março de 2021.
Artigo 54.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/04/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/04/2021
Original
Em vigor de 13/03/2021 a 04/04/2021