- 1 -Os diferendos emergentes entre um investidor de uma das Partes Contratantes e a outra Parte Contratante relacionados com um investimento do primeiro no território da segunda serão resolvidos de forma amigável através de negociações entre as partes em diferendo.
- 2 -Se os diferendos não puderem ser resolvidos de acordo com o disposto no parágrafo 1 deste artigo no prazo de seis meses contados da data em que uma das partes litigantes o tiver suscitado, qualquer das partes poderá submeter o diferendo:
- a)Aos tribunais competentes da Parte Contratante no território da qual se situa o investimento;
- b)Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) para a conciliação ou arbitragem nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de outros Estados, celebrada em Washington D. C. em 18 de Março de 1965;
- c)A um tribunal ad hoc, estabelecido de acordo com as regras da Comissão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional (CNUDCI).
- 3 -Uma vez aceite expressamente pela outra Parte e submetido o diferendo a um dos procedimentos referidos nas alíneas a), b) e c) do parágrafo anterior a selecção será definitiva.
- 4 -Nenhuma das Partes Contratantes poderá recorrer às vias diplomáticas para resolver qualquer questão relacionada com a arbitragem, salvo se o processo já estiver concluído e a Parte Contratante não tiver acatado nem cumprido a decisão.
- 5 -A sentença será obrigatória para ambas as partes e não será objecto de qualquer tipo de recurso para além dos previstos nas referidas Convenções. A sentença será vinculativa de acordo com a lei interna da Parte Contratante no território da qual se situa o investimento em causa.
Artigo 10.º — Diferendos entre uma Parte Contratante e um investidor da outra Parte Contratante
Vigente desde: 28/09/2001