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Artigo 4.º — Autoridades nacionais de segurança

Vigente desde: 10/10/2008
  1. 1 -As Autoridades Nacionais de Segurança são:

    Pela República Portuguesa - Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Avenida da Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa, Portugal;

    Pela República da Estónia - Departamento de Segurança, Ministério da Defesa, Rua Sakala, 1, 15094 Tallinn, Estónia.

  2. 2 -As Partes informar-se-ão mutuamente, por via diplomática, de qualquer alteração relativa às suas autoridades nacionais de segurança.
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