Decreto n.º 43/2001

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, a que foi submetida pelo Decreto n.º 40054, de 4 de Fevereiro de 1955, uma parcela de terreno com a área de 15250 m2, a qual está integrada no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno referida no número anterior foi alienada, de acordo com o artigo 31.º da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, pela assembleia de compartes dos baldios da freguesia de Mentrestido a favor da Junta de Freguesia de Mentrestido, situa-se no lugar de Penedo do Costinha (monte da Senhora da Ajuda), desta freguesia, concelho de Vila Nova de Cerveira, e destina-se a expansão habitacional.

Medidas a adoptar

1 -A entrega da parcela de terreno referida no artigo anterior só será concretizada após a sua demarcação e retirada do material lenhoso nela existente, cabendo à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho a sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos na lei.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de três anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente incluída no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 2001. - Jaime José Matos da Gama - Luís Manuel Capoulas Santos - Rui Nobre Gonçalves.
Assinado em 24 de Setembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Setembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
(ver planta no documento original)
Área que é excluída do regime florestal parcial e que se destina à construção de habitações.

Medidas a adoptar

1 -A entrega da parcela de terreno referida no artigo anterior só será concretizada após a sua demarcação e retirada do material lenhoso nela existente, cabendo à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho a sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos na lei.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de três anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente incluída no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 2001. - Jaime José Matos da Gama - Luís Manuel Capoulas Santos - Rui Nobre Gonçalves.
Assinado em 24 de Setembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Setembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
(ver planta no documento original)
Área que é excluída do regime florestal parcial e que se destina à construção de habitações.