O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data (recepção) da última notificação por escrito e por via diplomática de que foram cumpridos todos os procedimentos constitucionais e legais exigíveis para ambos os Estados Contratantes.
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data (recepção) da última notificação por escrito e por via diplomática de que foram cumpridos todos os procedimentos constitucionais e legais exigíveis para ambos os Estados Contratantes.