Art.º 10 · Decreto n.º 43454

1 -Os certificados de aforro criados pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de dezembro de 1960:
1. a)São escriturais, nominativos e amortizáveis; e
2. b)Só podem ser subscritos por pessoas singulares e transmitidos por morte.
2 -A amortização de certificados de aforro é efetuada mediante transferência para conta bancária na titularidade do aforrista, salvo no caso previsto no artigo 18.º, em que a transferência é efetuada para conta bancária indicada pelo herdeiro, e comprovadamente titulada pelo mesmo.

Artigo 10.º