- 1 -Para qualquer projecto, programa ou contrato, as Partes podem acordar em elaborar listas de pessoas autorizadas a efectuar visitas recorrentes. Essas listas são válidas por um período inicial de 12 meses.
- 2 -Após aprovação das listas pelas Partes, os termos das visitas especificadas serão directamente planeados com as autoridades competentes das entidades a visitar por aquelas pessoas, em conformidade com os termos e condições acordados.
Artigo 14.º — Visitas recorrentes
Vigente desde: 13/10/2008