- 1 -A protecção e utilização de informação classificada trocada entre as Partes rege-se pelas seguintes regras:
- a)A parte destinatária concederá à informação classificada recebida um grau de protecção equivalente ao grau de classificação de segurança expressamente concedido pela parte transmissora à informação classificada;
- b)O acesso à informação classificada é limitado às pessoas que, para poder desempenhar as suas funções, tenham acesso a informação classificada com base na necessidade de conhecer e estejam habilitadas com uma credenciação de segurança do pessoal para acesso a informação classificada de «confidencial/(ver documento original)/confidential» ou superior.
- 2 -Com o objectivo de se obterem e manterem padrões de segurança equivalentes, as autoridades nacionais de segurança deverão, sempre que solicitado, disponibilizar informação sobre os seus padrões de segurança, procedimentos e práticas para a protecção de informação classificada.
Artigo 5.º — Regras de segurança
Vigente desde: 13/10/2008