- 1 -A entrega desta parcela de terreno só será efectivada depois de a Junta de Freguesia de Reboreda, em representação dos respectivos compartes, proceder à sua demarcação de acordo com as instruções da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho.
- 2 -Caso não venha a concretizar-se a utilização do terreno desafectado nos termos definidos no n.º 2 do artigo anterior no prazo de um ano a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal de Vieira e Monte Crasto.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Outubro de 1998.
António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Luís Manuel Capoulas Santos.
Assinado em 11 de Novembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Novembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver planta no documento original)
Artigo 2.º
Vigente desde: 04/12/1998