O presente Acordo entrará em vigor na data da última das notas através da qual cada uma das Partes Contratantes informa a outra de que se encontram concluídas as necessárias formalidades constitucionais.
Feito em Lisboa em 7 de Abril de 1999, em duas cópias, em língua portuguesa e eslovaca, ambos os textos fazendo igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Jaime José Matos da Gama.
Pelo Governo da República Eslovaca:
Eduard Kukan.
(ver texto em língua eslovaca no documento original)