A presente acta adicional entra em vigor na data da sua assinatura.
Feita em Lisboa, aos 13 de Dezembro de 1990, em dois originais em língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
José Manuel Alves Elias da Costa, Secretário de Estado das Finanças.
Pela República Popular de Moçambique:
Jacinto Soares Veloso, Ministro da Cooperação.