A Parte portuguesa compromete-se a dar publicidade internacional ao Acordo, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.
Concluído e assinado em Lisboa em 17 de Abril de 1999, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos fé.
Pela República Portuguesa:
Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto, Secretária de Estado da Cultura.
Pela República Federativa do Brasil:
Francisco Weffort, Ministro da Cultura.