Artigo 1.º — Área crítica de recuperação e reconversão urbanística

É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística de Aljustrel a zona correspondente à unidade operativa de planeamento e gestão, identificada como UOPG 3 no Plano de Urbanização de Fátima, município de Ourém, que abrange aproximadamente 16 ha, delimitada na planta anexa ao presente decreto e que dele faz parte integrante, por um prazo de 10 anos, renovável por mais 5 anos.