- 1.As contas da empresa não são submetidas a julgamento do Tribunal de Contas.
- 2.A aprovação das contas da empresa compete ao Ministro da Indústria e Tecnologia, a quem deverão ser remetidas até final do mês de Março acompanhados de parecer da comissão de fiscalização.
Artigo 48.º — (Aprovação das contas)
Vigente desde: 12/04/1977