Artigo 21.º

Vigente desde: 10/09/1975

1.O SNA disporá do pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma.
2.O quadro de pessoal pode ser revisto quanto a número de unidades, cargos e categorias, de harmonia com a evolução das exigências do serviço do SNA, por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.