Artigo 3.º — Dos órgãos e serviços do SNA

Vigente desde: 10/09/1975

1.O SNA compreende órgãos e serviços.
2.São órgãos do SNA o Conselho Coordenador e a comissão de gestão.
3.São serviços do SNA os serviços centrais, organizados de acordo com os grandes sectores da sua actividade, e os regionais, onde e quando se justifiquem.