Decreto n.º 5/2000

1 -A entrega da parcela de terreno referida no artigo anterior só será concretizada após a retirada do material lenhoso nela existente, cabendo à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral a sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de um ano a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente integrada no Perímetro Florestal de São Salvador.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Manuel Capoulas Santos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Assinado em 18 de Fevereiro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Fevereiro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver planta no documento original)

1 -É excluída do regime florestal parcial a que foi submetida pelo decreto de 27 de Novembro de 1941 uma área de 22 ha, a qual está integrada no Perímetro Florestal de São Salvador, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A área referida no número anterior localiza-se na freguesia de Mundão e destina-se à expansão da zona industrial de Mundão, concelho de Viseu, tendo sido previamente alienada de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro.

1 -A entrega da parcela de terreno referida no artigo anterior só será concretizada após a retirada do material lenhoso nela existente, cabendo à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral a sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de um ano a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente integrada no Perímetro Florestal de São Salvador.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Manuel Capoulas Santos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Assinado em 18 de Fevereiro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Fevereiro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver planta no documento original)