A presente Convenção entra em vigor noventa dias após a data de receção da última notificação escrita, por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes para o efeito.
A presente Convenção entra em vigor noventa dias após a data de receção da última notificação escrita, por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes para o efeito.