O Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam-se partes no Acordo e nas Declarações anexas à Acta Final assinados em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977.
O Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam-se partes no Acordo e nas Declarações anexas à Acta Final assinados em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977.