A entrega desta parcela só será efectivada depois de o município de Mira proceder à demarcação, de acordo com as instruções do Instituto Florestal.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
Assinado em 25 de Março de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 31 de Março de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver documento original)