As convenções internacionais sobre a matéria objecto do presente Acordo que vinculam ambas as Partes prevalecem sobre as disposições do presente Acordo.
Artigo 10.º — A respeito das convenções internacionais
Vigente desde: 21/10/2008
As convenções internacionais sobre a matéria objecto do presente Acordo que vinculam ambas as Partes prevalecem sobre as disposições do presente Acordo.