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Artigo 3.º — Funções da Comissão

Vigente desde: 27/11/1990
  1. 1 -A Comissão terá como responsabilidades:
    1. a)Planear e preparar para adopção pelos Governos da República Portuguesa e da Zâmbia o programa de cooperação bilateral (adiante designado por Programa de Cooperação) necessário à execução dos objectivos do presente Acordo;
    2. b)A execução do Programa de Cooperação adoptado pelos dois Governos, nos termos da alínea anterior;
    3. c)Levar a cabo estudos e análises com vista a definir as fórmulas e os tipos mais apropriados de cooperação a estabelecer nos vários domínios, nomeadamente nos que se relacionam com o desenvolvimento económico de ambos os países, com especial ênfase nos sectores das indústrias, agricultura, transportes e comunicações.
  2. 2 -Com vista à execução do presente Acordo, a Comissão poderá vir a utilizar os serviços de instituições técnicas, organizações, empresas e pessoas individuais com o objectivo de recolher informações, levar a cabo estudos e elaborar análises, nos termos do presente Acordo.
  3. 3 -A Comissão poderá propor aos dois Governos a celebração de outros acordos com vista ao desenvolvimento da cooperação bilateral.
  4. 4 -Compete à Comissão promover a revisão dos acordos referidos no número anterior e transmitir regularmente aos dois Governos as suas recomendações, à luz das novas necessidades que venham a decorrer de experiência prática.
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