As questões que não são reguladas nem pelo presente Acordo nem pelas convenções internacionais em que participem as duas Partes Contratantes são reguladas de acordo com a legislação interna de cada uma das Partes Contratantes.
As questões que não são reguladas nem pelo presente Acordo nem pelas convenções internacionais em que participem as duas Partes Contratantes são reguladas de acordo com a legislação interna de cada uma das Partes Contratantes.