Artigo 63.º — Duração da patente europeia

Vigente desde: 30/08/1991

1 -A duração da patente europeia é de 20 anos a contar da data do depósito do pedido.
2 -Nada no parágrafo precedente poderá limitar o direito de um Estado Contratante a prorrogar o prazo de uma patente europeia nas mesmas condições que as aplicáveis às suas patentes nacionais, a fim de ter em conta um estado de guerra ou um estado de crise comparável que afecte o dito Estado.