O presente Acordo entrará em vigor à data da troca dos instrumentos de ratificação.
Feito em Brazzaville, a 17 de Março de 1984, em duplo exemplar original em língua francesa.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pelo Governo da República Popular do Congo:
Pierre Nze, membro do Bureau Político e do Departamento das Relações Exteriores e Ministro dos Negócios Estrangeiros.