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Artigo 13.º

(Requisitos formais)

Redação registada como em vigor em 12/02/1975.

Esta redação foi substituída em 27/06/1982. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os requerimentos destinados a actos de registo devem ser escritos com letra bem legível, de preferência à máquina, e não podem conter emendas, rasuras ou entrelinhas, que não tenham sido devidamente ressalvadas.
  2. 2.Não se consideram devidamente feitas as ressalvas que denotem ter sido exaradas por pessoa diversa do signatário do requerimento, desde que o possam prejudicar.