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Artigo 15.º

(Emissão do título)

Redação registada como em vigor em 12/02/1975.

Esta redação foi substituída em 31/10/2005. Ver a versão consolidada

Os títulos de registo de propriedade automóvel são emitidos nos casos seguintes:

  1. a)Quando se efectuar o primeiro registo de propriedade de veículo importado, montado, construído ou reconstruído em Portugal;
  2. b)Quando as direcções de viação procedam à substituição de antigos livretes por livretes de novo modelo referentes a veículos ainda não titulados;
  3. c)Quando der entrada na conservatória livrete antigo referente a veículo nas condições da alínea anterior.