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Artigo 24.º

(Documentos para registo inicial de propriedade)

Redação registada como em vigor em 31/10/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo inicial de propriedade de veículos importados, admitidos, montados, construídos ou reconstruídos em Portugal tem por base o requerimento respectivo e a prova do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao veículo.
  2. 2 -Se a conservatória tiver acesso por via electrónica à informação necessária à verificação do cumprimento das obrigações fiscais, é dispensada a apresentação da prova prevista na parte final do número anterior.