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Artigo 33.º

(Nota de apresentação)

Redação registada como em vigor em 31/10/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Não ocorrendo motivos para a rejeição da apresentação, é lavrada a correspondente nota.
  2. 2 -Se no mesmo requerimento forem requeridos mais do que um acto de registo, lavrar-se-ão tantas notas de apresentação seguidas quantos os actos de registo que hajam de ser efectuados.
  3. 3 -O facto de ser lavrada a nota de apresentação não obsta a que o registo requerido seja recusado se a sua inviabilidade só vier a ser reconhecida posteriormente.