Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º

(Anotação de apresentação em conservatória intermediária)

Redação registada como em vigor em 12/02/1975.

Esta redação foi substituída em 27/06/1982. Ver a versão consolidada

  1. 1.A repartição intermediária lavrará nota de apresentação, no competente livro, do requerimento recebido, fazendo dela constar a conservatória para onde vai ser enviado, e, depois de anotar no requerimento apresentado o número e a estação emissora do respectivo vale do correio, remetê-lo-á, com os demais documentos, dentro do prazo de dois dias, à conservatória competente.
  2. 2.A conservatória intermediária deve passar e entregar ao apresentante, nas condições previstas no artigo 23.º, guia de substituição do livrete e do título de registo que lhe hajam sido entregues.
  3. 3.A apresentação efectuada nos termos deste artigo não confere nenhum direito de prioridade.