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Artigo 49.º

Casos especiais de recusa

Redação registada como em vigor em 31/10/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para além dos motivos de recusa previstos na legislação subsidiariamente aplicável, o acto de registo deve ser recusado:

  1. a)Se não for apresentado o certificado de matrícula, nos casos em que tal apresentação seja exigível ao requerente;
  2. b)Se o requerimento de registo ou os documentos que o instruam apresentem deficiências insupríveis e que impeçam a feitura do acto.