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Artigo 6.º

(Arquivamento de documentos)

Redação registada como em vigor em 12/02/1975.

Esta redação foi substituída em 31/10/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os requerimentos e documentos que serviram de base principal a actos de registo ou à emissão de segundas vias de títulos de registo devem ser arquivados, por ordem crescente de matrículas dos veículos a que respeitam e das respectivas apresentações, em condições que facilitem a sua consulta, a determinar pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
  2. 2.Os requerimentos destinados a obter certidões ou documentos análogos e, bem assim, os documentos que hajam tido mera função acessória na realização dos registos, como livretes e títulos de registo, serão restituídos aos interessados.