Artigo 62.º — (Modelos de impressos)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/10/2005

Compete ao director-geral dos Registos e do Notariado aprovar os modelos de requerimentos previstos neste decreto-lei.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/2005

Decreto-Lei n.º 178-A/2005 - 1.ª Série(28/10/2005)

Original

Em vigor de 12/02/1975 a 30/10/2005